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CAU/MG e Crea-MG participam de Audiência de Conciliação



Fonte: CAU-/MG 29/09/2017

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG esteve presente nesta quarta-feira, dia 27 de setembro de 2017, no foro da 20ª Vara Federal de Minas Gerais, para Audiência de Conciliação com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG. As autarquias participaram da mediação na tentativa de chegar a uma resolução do conflito que diz respeito à elaboração de projeto arquitetônico.

Representando o CAU/MG, compareceram a Presidente do Conselho, a arq. urb. Vera Carneiro de Araújo, o Gerente Jurídico, Dr. Luiz Gustavo Moura, e o Assessor Jurídico, Dr. Luiz Felipe Araújo.

A sessão desta quarta foi marcada após decisão judicial publicada no dia 13 de julho de 2017 pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região que diz respeito ao CAU/MG e Crea-MG. Que trata de medidas protocolizadas por ambos os conselhos.

Formação de comissão

Na audiência não foi estabelecida uma decisão que concluísse de imediato a discussão. No entanto, ficou decidida entre as partes a constituição de uma comissão formada pelos dois Conselhos.

Para compor a comissão, CAU/MG e Crea-MG devem indicar três membros cada, dentro do prazo de 15 dias a partir da data da audiência. Depois de formada, ela deverá reunir-se durante 6 meses para elaborar a minuta do Termo de Acordo, apresentando atas mensais ao juízo sobre o andamento dos trabalhos. O processo fica suspenso nesse período.

Clique aqui para conferir a Ata da Audiência de Conciliação


Resolução nº 51 em Minas Gerais

Manteve-se no território mineiro a validade da Resolução nº51/2013 do CAU/BR, que trata das atribuições privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. Assim como a fiscalização do CAU/MG sobre profissionais e empresas registrados no Crea-MG, no que se refere ao exercício de atividades de arquitetura e urbanismo. Respeitando os procedimentos orientados, inclusive encaminhamento ao Ministério Público Estadual, quando for o caso.


Presidente do CAU/MG, Vera Carneiro, com o Gerente Jurídico, Dr Luiz Gustavo, e Assessor Jurídico, Dr. Luiz Felipe, à direita, durante a audiência.

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