(31) 99961.3063 (31) 3225-6408









Dívida de execução trabalhista pode ser parcelada com base no novo CPC, diz TRT-3



Publicado por Jucineia Prussak

Fonte: Conjur

"O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao permitir que uma varejista quite R$ 11,8 mil em quatro parcelas mensais.

O dispositivo permite o parcelamento em até seis vezes, bastando que o devedor reconheça a dívida e deposite pelo menos 30% do valor devido, com acréscimos de honorários advocatícios e de custas processuais. A previsão já existia no CPC de 1973 (artigo 745-A), incluída em 2006.

Embora o processo trabalhista siga disposições próprias e só importe regras do processo civil em casos de omissão na CLT, o desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco disse que essa premissa não afasta a aplicação subsidiária do artigo 916 do CPC.

Para o relator do caso, “é certo que eventuais incidentes na execução podem fazer o processo perdurar por tempo muito superior ao prazo máximo de seis meses estabelecido pela lei”. Ele manteve decisão de primeiro grau e afirmou que é dever do juiz, ao promover a execução, sempre optar pelo modo menos gravoso ao devedor.

O relator disse que, devido à grave crise econômica do país, a execução integral do débito poderia comprometer a continuidade das atividades empresariais. Também reconheceu que a empregadora tem feito os depósitos de forma adequada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3".

Clique aqui para ler o acórdão.0000987-65.2013.5.03.0036


Compartilhamento:      
CALENDÁRIO SINARQ
Fevereiro / 2018
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab
        1 2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28      

FORMULÁRIO DE CONTATO

CSU
CUTCAUPrimondoFNA





RECEBA AS ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Informe-se sobre as principais ações do Sinarq/MG, cadastre-se em nossa newsletter.



Onde Estamos



Rua Mestre Lucas, 70 - Bairro Cruzeiro (esquina com a Av. Afonso Pena) - Belo Horizonte/MG - CEP 30310-240. CNPJ: 19.691.336/0001-76 Código da Entidade: 012.101.01750-6. Email: faleconosco@sinarqmg.org.br



© 2015 - SINARQ Todos os direitos reservados