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Homologação Trabalhista



O que é?

Homologação trabalhista é o ato de confirmação ou ratificação, por autoridade judiciária ou administrativa de certos atos particulares, conferindo validade jurídica ou força executória.

Como Surgiu?

A homologação trabalhista surgiu com o intuito de proteger o trabalhador que possuía estabilidade decenal (10 anos), nos casos de pedido de demissão, com objetivo de verificar a vontade do empregado ou se havia evidência de coerção do empregador.

Contudo, com o crescente aumento das demandas trabalhistas, e objetivando diminuir as demandas no judiciário, se estendeu a todos os trabalhadores com contrato superior a um ano.

Quando é necessário e quando o SINARQ pode atuar?

Todo contrato trabalhista firmado há mais de 1 ano, ao seu final deve ser ratificado pelo sindicato da categoria ou na falta deste pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e consiste em orientar e esclarecer o empregado e ou o empregador sobre o cumprimento da Lei.

Qual objetivo da Homologação Trabalhista?

É papel do sindicato zelar pelo pagamento das respectivas parcelas devidas ao empregado no encerramento do contrato de trabalho, e assim garantir o fiel cumprimento da Lei no pagamento dos valores devidos pelo empregador ao final do contrato de trabalho. É realizada durante o processo de homologação a conferência do Termo de Homologação Trabalhista, dentre outros documentos de interesse do trabalhador.

Quanto custa ?

A assistência na rescisão contratual ao trabalhador pelo sindicato, no processo de homologação é gratuita, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual.

A assistência à homologação deve ser prestada preferencialmente pelo sindicato da categoria, sendo prestada também pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego em locais onde não tenha representação sindical ou que recuse a prestar assistência, bem como, se o sindicato efetuar cobrança indevida para prestação da assistência.

Qual o prazo para realização ?

De acordo com a Consolidação das Lei Trabalhistas (CLT), em seu artigo 477, § 6° estabelece prazo para pagamento das verbas rescisórias, que deve ser efetuado no ato da homologação, que de acordo com a CLT, deve ser ate o 1° dia útil após o termino do aviso prévio trabalhado e ate 10 dias, no caso de um aviso prévio indenizado. Assim, o não pagamento neste prazo poderá levar a empresa a ter que pagar uma multa, no valor de 1 (Hum) salário do empregado dispensado.

Quem tem legitimidade para o ato ?

A homologação é um ato conjunto entre empregador, empregado e o sindicato, ou seja, na falta de um destes e comprovada impossibilidade, deve-se agendar nova data para efetiva homologação com todos presentes, e assim proceder a conferência dos relativos valores devidos ao empregado pela dispensa ou pedido de demissão ao fim do contrato de trabalho.

Documentação necessária?

Os documentos necessários para homologação de rescisão contratual no Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais - SINARQ / MG são:

- Comprovante de pagamento das obrigações pecuniárias para com o sindicato;

- Carta de preposto (caso necessária);

- Aviso prévio ou pedido de demissão (original e Xerox);

- Atestado de saúde ocupacional;

- Carteira de trabalho;

- Cheque administrativo ou comprovante de deposito para saque do FGTS;

- Extrato do FGTS atualizado, multa rescisória e chave para saque;

- Guias de seguro desemprego;

- PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário;

- Termo de rescisão do contrato de trabalho (5 vias);

- Termo de homologação da rescisão do contrato de trabalho;

- três últimos contracheques do empregado;

- carteira do CAU do empregado.

Agendamento

O Agendamento de homologações no SINARQ / MG, pode ser feito diretamente pelo e-mail:

- faleconosco@sinarqmg.org.br

ou visite-nos:
Endereço: Rua Mestre Lucas Nº 70, Cruzeiro (esquina com Afonso Pena) – CEP 30310-240 – Belo Horizonte – MG
Fone: (31) 3225-6408 Celular: (31) 99961-3063

Alertamos que, o SINARQ MG, apesar de não obrigatório, está disponível a realizar a conferência dos valores pagos a empregados com menos de 1 ano, com o objetivo de auxiliar o Arquiteto e Urbanista em todos os aspectos trabalhistas.



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