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LEI Nº 10.955 - Dispõe sobre a negociação coletiva, o direito de greve e o afastamento de dirigentes sindicais aplicáveis aos servidores públicos municipais.



LEI Nº 10.955, DE 11 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a negociação coletiva, o direito de greve e o afastamento de dirigentes sindicais aplicáveis aos servidores públicos municipais.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 49/16, promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - Esta lei tem por objetivo regulamentar as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Poder Executivo Municipal, definindo diretrizes para negociação coletiva, tratamento dos conflitos e exercício do direito de greve, na administração pública direta, autárquica ou fundacional, no Município de Belo Horizonte.

Parágrafo único - Para os fins desta lei, a categoria de servidores públicos compreende o conjunto de ocupantes de cargos, empregos e funções públicas da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município.

Art. 2° - A livre associação sindical, a negociação coletiva e o direito de greve são preceitos constitucionais indissociáveis do processo de democratização das relações de trabalho na administração pública.

Art. 3° - A livre associação sindical é garantida a todos os servidores públicos.

Art. 4° - O servidor público não poderá ser prejudicado, beneficiado, isento de um dever ou privado de qualquer direito em virtude do exercício da atividade ou da associação sindical.

Art. 5° - A liberdade e a autonomia de organização sindical no setor público pressupõem o direito à negociação coletiva, inclusive, como instrumento de solução de conflitos nas relações de trabalho.

Art. 6° - A representação sindical dos servidores públicos compreende os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais.

§ 1° - Em caso de inexistência de sindicato, caberá à federação representar a categoria na negociação coletiva.

§ 2° - Em caso de inexistência de federação, a categoria será representada pela confederação respectiva.

§ 3° - Em caso de inexistência de confederação, a categoria será representada pela central sindical.

§ 4° - Nos casos de que tratam os parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo, a substituição será deliberada em assembleia geral da categoria, designada para esse fim.

CAPÍTULO II

DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Art. 7° - A negociação coletiva, processo de diálogo que se estabelece nas relações de trabalho, com vistas aos pleitos demandados pelas partes e no tratamento dos conflitos, pautar-se-á pelo reconhecimento das partes e pelo respeito mútuo.

Art. 8° - Consideram-se condutas de boa-fé objetiva, entre outras:

I - participar da negociação coletiva;

Il - formular e responder as propostas e as contrapropostas que visem a promover o diálogo entre os atores coletivos;

III - prestar informações solicitadas pela entidade sindical com detalhamento e no prazo máximo de 10 (dez) dias;

IV - preservar o sigilo das informações quando expressamente recebidas com esse caráter;

V - cumprir integralmente o acordado na mesa de negociação.

Parágrafo único - Configura-se como prática antissindical a não observância das condutas acima enumeradas.

Art. 9° - A administração pública deverá assegurar, como dever do Município e direito dos servidores públicos, o diálogo social e o fortalecimento das negociações coletivas.

Art. 10 - A negociação coletiva será realizada por meio de sistema permanente de composição, entre a Administração Pública e as entidades sindicais formalmente constituídas, através de pauta de negociação apresentada pelas partes.

§ 1° - Fica assegurada, no mínimo, a negociação anual, sempre na mesma data, ou seja, na data-base fixada pela categoria, para a revisão geral dos subsídios, vencimentos, proventos, pensões, salários e demais gratificações, de modo a preservar-lhes o reajuste que garanta, no mínimo, a recuperação de seu valor real.

§ 2° - Conforme resultado da negociação coletiva, será assegurado aos servidores públicos em geral aumento real dos subsídios, vencimentos, gratificações, proventos, pensões e salários.

§ 3° - O Ministério do Trabalho e Previdência Social, quando solicitado por qualquer das partes, poderá participar como mediador da negociação coletiva.

Art. 11 - O sistema de negociação coletiva será exercido por meio de mesas de negociação permanente, a serem instituídas no Município.

§ 1°- As mesas de negociação assegurarão a liberdade de pauta dos participantes e o direito à livre apresentação formal de pleitos.

§ 2°- O Município, juntamente com os sindicatos representantes dos servidores públicos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas da administração pública direta, autárquica e fundacional, deverão, no prazo máximo de 1 (um) ano da publicação desta lei, detalhar o sistema de negociação em lei própria, garantindo os processos negociais gerais e específicos articulados entre si.

Art. 12 - Os sistemas de negociação obrigatoriamente serão organizados com a finalidade de:

I - assegurar a prerrogativa de instauração da negociação coletiva por qualquer das partes interessadas para tratar de questões gerais, específicas ou setoriais;

II - garantir a negociação coletiva sempre que houver demanda da categoria;

III - assegurar os mecanismos e os procedimentos de negociação na base de representação das entidades sindicais que integrarem o processo negocial, observadas as especificidades dos órgãos e das carreiras no serviço público;

IV - oferecer mecanismos eficazes ao tratamento de conflitos nas relações de trabalho;

V - definir procedimentos para a explicitação dos conflitos;

VI - firmar compromissos em que as representações compartilhem a defesa do interesse público por meio da implementação de instrumentos de trabalho que propiciem a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade, considerando-se os princípios da solidariedade e da cooperação.

VII - assegurar mecanismos que garantam o cumprimento do negociado e do acordado entre as partes.

Art. 13 - É assegurado à entidade sindical o estabelecimento da pauta de negociação, que deverá ser aprovada pela assembleia geral, para a qual deverá ser convocada toda a categoria, na forma do estatuto da entidade.

Art. 14 - É obrigatória a participação dos representantes legais na negociação coletiva.

Art. 15 - A assinatura da convenção coletiva ou do acordo coletivo dependerá da anuência da categoria, mediante deliberação em assembleia geral, para a qual deverá ser convocada toda a categoria, na forma do estatuto da entidade sindical.

Art. 16 - Os acordos firmados são bilaterais, comprometendo as partes no cumprimento das providências, para sua efetivação, e no zelo, para sua manutenção.

Art. 17 - Caberá ao titular do respectivo Poder homologar as proposições apresentadas pelo sistema de negociação permanente.

Parágrafo único - A atribuição de que trata o caput poderá ser exercida por delegação de competência.

Art. 18 - Os acordos oriundos da negociação coletiva serão registrados em instrumentos firmados pelas partes e publicados no Diário Oficial do Município - Dom - ou, na sua ausência, em jornal correspondente, e terão força de lei.

§ 1° - Dos instrumentos firmados pelas partes constarão, no mínimo, a abrangência, a aplicabilidade, os prazos e a vigência do quanto acordado.

§ 2° - Os instrumentos firmados deverão ser depositados no Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art. 19 - É irrevogável e irretratável a convenção coletiva ou o acordo coletivo resultante do processo de negociação coletiva.

Parágrafo único - Os acordos ou os instrumentos oriundos da negociação coletiva possuem ultratividade e serão prorrogados automaticamente até que outro seja firmado ou pactuado.

Art. 20 - Compete à administração pública adotar as providências administrativas para efetivação do acordo e, quando for o caso, encaminhar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respeitados os ciclos orçamentários e outros prazos legais devidamente comprovados, as propostas normativas que disciplinem o acordado para a apreciação do Poder Legislativo.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DO DIREITO DE GREVE

Art. 21 - É reconhecido o direito de greve dos servidores públicos, competindo-lhes decidir livremente sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.

Art. 22 - Entende-se por greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação de serviço ou das atividades da administração pública direta, autárquica ou fundacional do Município.

Art. 23 - É assegurado o direito de greve dos servidores públicos, sendo expressamente vedada a contratação de trabalhadores substitutos, enquanto perdurar a paralisação.

§ 1º - Em nenhuma hipótese, os meios adotados pelo Município poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais dos servidores públicos.

§ 2º - É vedado ao Poder Executivo municipal adotar meios para constranger o servidor público ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

Art. 24 - É assegurado aos grevistas o emprego dos meios pacíficos tendentes a persuadir os demais servidores a aderirem à greve, à arrecadação de fundos de greve e à livre divulgação do movimento.

Parágrafo único - É livre o acesso dos dirigentes e dos representantes sindicais aos locais de trabalho ou de prestação de serviços.

Art. 25 - A entidade sindical que convocar a greve deverá notificar o órgão ou a instituição pertinente, com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da aprovação, pela assembleia geral, da deflagração da greve.

Art. 26 - Os servidores grevistas deverão garantir a manutenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos serviços e das atividades considerados inadiáveis, destinados a garantir as necessidades da população.

Parágrafo único - São necessidades taxativamente consideradas atividades inadiáveis da população aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Art. 27 - A participação do servidor em movimento grevista não será critério de avaliação de desempenho, de avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública e não configurará falta ao trabalho.

§ 1° - Nenhum servidor público sofrerá sanções, punições, discriminação e instauração de procedimento disciplinar por participar da greve, salvo por justo motivo devidamente comprovado em processo administrativo disciplinar, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 2° - O descumprimento do disposto no caput será considerado como prática antissindical.

Art. 28 - As faltas ao trabalho em decorrência de greve não poderão ser descontadas, e a sua compensação será feita mediante acordo das partes.

Art. 29 - A participação de dirigente sindical nos processos negociais decorrentes de greve formalmente constituídos não configurará falta ao trabalho.

Art. 30 - Durante o período de greve, a administração pública não poderá fazer qualquer contratação para substituir os grevistas, nem poderá delegar competência a eles atribuída.

CAPÍTULO IV

DO AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Art. 31 - Para atender ao disposto nesta lei, fica assegurado aos servidores públicos o afastamento dos respectivos cargos, empregos ou funções exercidas, quando investidos em mandato de dirigente sindical e conselho fiscal de entidade sindical, de forma a permitir o livre exercício da atividade sindical.

§ 1° - A lei de que trata o caput deste artigo deverá garantir, obrigatoriamente, o livre exercício da atividade sindical.

§ 2° - Na existência de lei ou de acordo anterior que já tenha regulamentado essa questão, prevalece aquela que for mais favorável ao servidor público e ao exercício da atividade sindical.

Art. 32 - Fica assegurada a dispensa de ponto da comissão de servidores públicos, designada pela direção de seu respectivo sindicato, que participem da mesa de negociação coletiva.

Art. 33 - O direito de afastamento dos dirigentes sindicais se aplica a todas as entidades sindicais constituídas, ou seja, a sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais.

Art. 34 - São assegurados ao dirigente sindical afastado para exercer mandato classista todos os direitos, garantias e vantagens pessoais ou decorrentes do cargo, emprego ou função.

Art. 35 - Sob pena de lesão à livre atividade sindical, é garantida a inamovibilidade do dirigente sindical até 1 (um) ano após o término do mandato, salvo por solicitação e anuência expressa do próprio servidor.

Art. 36 - O ônus de afastamento de servidores para desempenho de mandato sindical será de responsabilidade do órgão ou do ente com o qual o servidor tenha vínculo.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37 - A inobservância dos princípios referidos nesta lei acarretará penalidades à respectiva parte.

Art. 38 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016

Wellington Magalhães

Presidente

(Originária do Projeto de Lei nº 346/13, de autoria do vereador Gilson Reis)

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