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Quem tem direito ao adicional noturno?



Publicado por Ian Ganciar Varella para Jusbrasil

Quem tem direito ao adicional noturno

1. Adicional noturno: seu conceito

O adicional é um acréscimo salarial decorrente da prestação de serviços do empregado em condições mais gravosas, hoje discorremos sobre o adicional noturno previsto na CLT.

2. Direito constitucional do trabalhador

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são direitos dos trabalhadores a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, nos termos do artigo 7º, inciso IX.

O que se presume é de que o corpo humano possui um maior desgaste durante esta jornada, fazendo com que cada hora trabalhada seja reduzida.

Na prática, a cada 52 minutos e 30 segundos trabalhados durante o período noturno, contabiliza-se uma hora de trabalho plena, paga integralmente, junto à remuneração extra do adicional noturno.

Trabalhador urbano:

É devido para aquele que trabalhar no período entre 22h00 às 5h00.

A remuneração será de 20% sobre a hora diurna.

Trabalhador rural:

É devido para aquele que trabalhar no período entre 21h00 às 5h00, na lavoura.

É devido para aquele que trabalhar no período entre 20h00 às 4h00, na pecuária.

A remuneração será de 25% sobre a remuneração normal.

3. O pagamento do adicional noturno com habitualidade e suas implicações

Nos termos do Enunciado 60 do TST:

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

Portanto, se o empregador paga o adicional noturno com habitualidade, tal adicional integra ao salário do empregado para todos os efeitos legais. Para o caso de prorrogação também é devido o pagamento do adicional noturno.

A juíza Cláudia Eunice Rodrigues, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Betim, esclareceu que o adicional noturno incide sobre as horas laboradas após as 5h da manhã ainda que estejam compreendidas na jornada normal. “Esclareça-se que a expressão horas prorrogadas não deve ser interpretada como sinônimo de horas extras, mas tão-somente no sentido de que, tendo o empregado trabalhado durante todo o período noturno, ou mesmo iniciado sua jornada dentro deste, com término após as 05h, o adicional noturno incide também sobre o tempo laborado após este marco”. [1]

4. Regime de revezamento e transferência para o período diurno

O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito de percepção do adicional noturno.

Os artigos 3º, I, c/c 4º da Lei nº 5.811 /72, dispõem que “ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas” fica assegurado “o pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho “.

Vejamos o entendimento do TST sobre a jornada 12×36:

Súmula 388. JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.

Já em relação à transferência do trabalhador para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno, isto porque não se incorpora ao seu contrato de trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que:

A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.(Súmula nº 265 do TST: ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)

5. Conclusão

Portanto, aquele que trabalha no período noturno tem direito ao adicional, porém se for transferido para o período diurno não receberá mais o adicional de 20%, se trabalhador urbano; ou de 25%, se trabalhador rural.

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