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Sabe a diferença entre Averbação e Certidão de Tempo de Contribuição?



Publicado por Cassius Marques para Jusbrasil

Você sabe qual é a diferença entre uma Averbação de Tempo de Contribuição (ATC) e uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?

Averbação é um documento emitido pelo INSS que contém o reconhecimento de uma determinada situação que será aproveitada pela própria Previdência Social. Um período de atividade rural, por exemplo. Ou, ainda, a exposição a condições especiais (insalubres). O INSS não emite mais averbações administrativas, apenas judiciais. É muito comum alguém ingressar com ação judicial para obter aposentadoria e ganhar uma simples averbação de atividade. Vamos explicar melhor: imagine uma pessoa que entrou com um pedido administrativo de Aposentadoria Especial por exposição a agente nocivo por 25 anos e teve o pedido negado porque o médico do INSS não enquadrou o trabalho nesta categoria, nocivo. Inconformado, ela vai até o Judiciário e pede sua aposentadoria. Na sentença, o juiz também entende que não é o caso de Aposentadoria Especial, porém reconhece a especialidade de um período que a entidade previdenciária não admitiu como especial e ordena sua averbação. O INSS, então, emite uma Averbação de Tempo de Contribuição onde reconhece, por imposição judicial, a exposição a agente nocivo naquele período. Este documento será aproveitado pelo próprio INSS no futuro.

Já a Certidão de Tempo de Contribuição é expedida quando um dado período será aproveitado em outro regime de previdência. São dois tipos principais de regimes de previdenciários no Brasil: próprio e geral. Os regimes próprios são administrados pelos entes políticos, União, estados, Distrito Federal e municípios. O Regime Geral, pelo INSS. Então visualize um servidor público que está prestes a se aposentar. Trabalhou por 40 anos, 15 como auxiliar de escritório em uma empresa privada (Regime Geral) e 25 anos como Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (Regime Próprio). Para que os 15 anos de Regime Geral sejam aproveitados no Próprio, deverá ser emitida pelo INSS uma Certidão de Tempo de Contribuição, ou Certidão para Contagem Recíproca, como alguns preferem chamar. Nesse documento, o INSS vai incluir informações relativas ao período em que o interessado esteve filiado ao Regime Geral de Previdência Social, tais como data de admissão, rescisão, salários, etc. A CTC é direcionada ao empregador atual do servidor e servirá de base para compensação previdenciária. Ou seja, já que parte do tempo considerado para a aposentadoria contém período em que o trabalhador contribuiu para a Previdência Pública, esta deverá arcar com parte do seu pagamento. O contrário também pode ocorrer: quando um ex servidor público vai se aposentar pela Previdência Social, deve procurar seu antigo empregador para obter uma Certidão que o possibilite aproveitar as contribuições vertidas ao Regime Próprio. Também neste caso, o documento é parâmetro para compensação entre os regimes previdenciários.

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