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Manual Do Cad: Diretrizes Gerais Para Intercambialidade De Projetos Em Cad A Terceirização Representa A Precarização Do Direito Do Trabalho A Má-fé Do Comam Por Wilson Campos Mata Do Planalto Por Wilson Campos Uma Política Equivocada Luiz Fernando Janot? A Cidade Como Deveria Ser ?por Roberto Ghione? Para Não Morrer De Vergonha Por Luiz Fernando Janot Andar A Pé Andar Pé Seja O Que Deus Quiser Por Garibaldi Rizzo Urbanidade: A Arte De Viver Em Comunidade Por Garibaldi Rizzo Salário Mínimo Profissional Os Projetos Públicos E A Governança Por João Augusto Ribeiro Nardes Ministro Do Tcu A Moradia Popular Como Estratégia De Desenvolvimento Por Roberto Ghione Que Cidade Estamos Construindo? Por Roberto Ghione Coelho Por Gato Por Sérgio Magalhães Cidade Formal E Cidade Informal Por Roberto Ghione Cartilha Contrate Arquiteto Urbanista Demissão Aviso De Férias Indenização Danos Morais Contribuição Sindical Urbana – Csu Rdc EleiÇÕes Sinarq Carteira De Trabalho E Previdência Social (ctps) Extinção Rescisão Trabalho Homologação Cbo Classificação Brasileira De Ocupações Arquiteto Urbanista Fgts Exercício Ilegal Arquitetura Engenharia Atribuições Arquitetos Engenheiros 13° Salário Abrir Empresa Perder Ação Trabalhista Aposentadoria Compulsria 75 Anos Papel Cau Sinarq Iab Agregado Reciclado De Concreto Recomposição De Pavimentos Acidente Trabalho Indenização Dicionário De Políticas Públicas No Brasil Modificações Contrato De Trabalho Reclamação Trabalhista Isenção Do Irpf Doenças Graves Manual Arquiteto Urbanista Folder Arquitetos Urbanistas Municípios Trabalhador Não Obrigado Informar Doença Atestado Acidente No Trabalho Recalculo Fgts Jornada De Trabalho Flexível Quando Buscar Direitos Trabalhistas Anotação Cartão De Ponto Personagem Virtual Trt Esclarecer Direitos Seguro Viagem Travel Ace Auxílio Permanente Ação Trabalhista Impedir Nomeação Cargo Público Benefícios Previdenciários Não Acumulados Psicoterrorismo Ambiente Trabalho Justiça Proíbe Caixa De Abrir Concurso Concurso Bairro Pobre'prejudica Ascensão Social Atividades Aposentadoria Especial 2016 Demissão Justa Causa 2016 Conselhos Municipais Para Além Do Espetáculo Da Crise Raquel Rolnik Revisão Do Fgts Arquitetos Defesa Democracia Seguro-desemprego Conheça 5 Direitos Do Estagiário Pis Retroagir Contribuições Inss Demitido Carteira De Trabalho Forma De Aposentadoria Licença-paternidade Cadastro De Reserva Em Concursos Públicos Convenção Coletiva De Trabalho Alterar Contrato De Trabalho Dispensa Ajuizamento Ação Trabalhista Cargo Confiança Horas Extras Fazer Concurso Depois 50 Anos Seguro-desemprego Parte Sociedade Empresária Suspensão Concursos Lei Concursos Público Atestado Médico Contribuição Negocial Valor Benefício Previdenciário Não Vinculado Salário Mínimo Férias Vencidas Conselho Profissão Cidade Espaço Território Instrumentos Urbanos Inovadores Aposentadoria Urbana Rural E Híbrida Aposentadoria Admissão Concurso Crime Aviso Prévio ?contrato Coletivo De Trabalho Protestos Mudanças Regras Trabalhistas Aposentadoria Dois Salários Mínimos Artigo Eduardo Fajardo Gtao Slu Negociação Coletiva Direito De Greve Afastamento Dirigentes Sindicais Testemunha Processo Trabalhista Novos Tipos Contrato De Trabalho Rescisão Contrato Trabalho Motivos Demissão Justa Causa Assédio Sexual Relações De Trabalho Cadastro Reserva Inconstitucional Profissões Alta Previdência Social Direito Adquirido Patrão Persegue Vale Refeição Trainee 2017 Mrv Vínculo De Emprego Período Treinamento Banco De Horas Direito De Greve Ordenamento Jurídico Pátrio Equiparação Salarial Desvio De Função Reforma Previdenciária Seguro Desemprego Direito às Férias Regras Recebimento Auxlios Trabalhistas Contrato Temporário De Emprego Legislação Trabalhista Saque Fgts Minirreforma Trabalhista Empresas Justifiquem Demissões Contratação Por Hora Igualar Aposentadoria Homens Mulheres Pec 29/2016 Reforma Previdência Social Dívida De Execução Trabalhista Parcelada Direito De Laje Clt Contrato De Trabalho Multifuncional Críticas Dade Mínima Aposentadoria Direitos Demissão Servidor Horário Especial Trabalho Estudar Obrigatoriedade Publicação Convocação Candidatos Aprovados Dicas Trabalhistas Acréscimo 25% Aposentadoria Direito De Greve Demissão Justa Causa Suja Carteira Trabalhar Período De Licença Médica Gera Danos Morais Principais Leis Trabalhistas Trt-es Proíbe Demissão Sem Justificativa Comprovada Por Empresa Ganhar Um Salário Anual De Seis Dígitos Fator Previdenciário Emprego Direitos Tst Nulo Pedido Demissão Funcionário Depressão Atraso Salários Falta Grave Empregador Rescisão Indireta Contrato Trabalho Alterar Horário Trabalho Funcionário Classificação Rescisões Contrato Trabalho Aprovado Concurso Nomeado Melhores Colocados Desistirem Aposentadoria Compulsória Reforma Da Previdência Saques Fgts Construção Civil Diferença Averbação Certidão De Tempo De Contribuição Trabalhador Sem Fgts Cobrar Justiça Fgts Atrasado Adicional Noturno Calendário Governo Liberar Saque Fgts Trabalho Home Office Direitos? Jornada De Trabalho Do Empregado 15 Minutos Antes Da Hora Extra Mulheres?? Aposentadoria Penhorada Dívida Trabalhista Liga Após O Expediente Para Trabalhar Adicional De Sobreaviso Como Saber Fgts Inativo Fna Reunião Ampliada Trabalho Temporário Terceirização Pl Nº 4.32-e/1998 Reforma Da Previdência Muda Terceirização Emprego Temporário Terceirização Acaba Com Concurso Público Terceirização Todas As Atividades Terceirização Empobrecer Trabalhadores Enriquecer Patrões Reforma Previdência Tempo Contribuição Serviço Inss Salário Menor Descontos Feitos Patrão Mp 759 Coloca O Brasil à Venda

Salário e aposentadoria podem ser penhorados para pagar dívida trabalhista

Fonte: Conjur publicado em JusbrasilA impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).O colegiado reformou decisão que havia negado o pedido de uma mulher para que fossem expedidos ofícios ao Ministério do Trabalho e ao INSS. O objetivo dela era descobrir eventuais recebimentos salariais ou de benefícios previdenciários por parte dos sócios do restaurante para o qual trabalhou.O juiz de primeira instância negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833, IV, do CPC de 2015). Mas, dando razão à trabalhadora, o relator do recurso, juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 ...


A aposentadoria compulsória aplica-se para ocupantes de cargos em comissão?

O STF decidiu, em repercussão geral, sobre o tema.Publicado por Flávia Teixeira Ortega para JusbrasilA aposentadoria compulsria aplica-se para ocupantes de cargos em comissoNão há dúvidas de que a aposentadoria compulsória vale para os servidores públicos efetivos. Ela foi criada pensando nessa hipótese. A dúvida que surge, no entanto, é a seguinte:A aposentadoria compulsória aplica-se também aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão? Ex1: João, 69 anos, foi nomeado para ser assessor de um órgão estadual; trata-se de cargo em comissão, ou seja, de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF/88), sem necessidade de concurso público; quando João atingir 75 anos ele terá que deixar este cargo por força da aposentadoria compulsória? Ex2: Pedro tem 76 anos; por conta de sua idade ele está impedido de exercer cargo em comissão na Administração Pública?NÃO. A resposta para as três perguntas é não.Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em ...


Top 5 dúvidas sobre o acréscimo de 25% na aposentadoria

Publicado por Alessandra Strazzi para JusbrasilHá algumas semanas eu escrevi o artigo “Acréscimo de 25% na aposentadoria NÃO se limita à por invalidez [com modelo]” e recebi muitas perguntas dos leitores sobre este assunto. Como eu não consigo responder individualmente a todos os e-mails e comentários, resolvi escrever este artigo para sanar as dúvidas mais comuns sobre o assunto.Top 5 dvidas sobre o acrscimo de 25 na aposentadoria1) O que é o acréscimo de 25% na aposentadoria?A lei previdenciária prevê um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria para aquelas pessoas que possuem a chamada “grande invalidez”, ou seja, que precisem de cuidados de outra pessoa 24 horas por dia, até mesmo para as atividades mais básicas da vida humana, como alimentar-se e tomar banho.Este benefício está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Vejamos:Lei 8.213/91, Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência ...


Críticas a Idade Mínima de 65 anos para Aposentadoria – Novas Regras

Fonte: Saber a LeiA proposta de Emenda à Constituição Federal, PEC 287, estabelece a idade mínima de 65 anos para o segurado obter a aposentadoria. Além de estabelecer a idade mínima, foi estabelecida uma idade única para homens e mulheres.Existem duas inconsistências no estabelecimento da idade mínima de 65 anos de idade para o segurado ter acesso ao benefício de aposentadoria.A primeira inconsistência e a mais grave foi a desconsideração das diferenças regionais que existe no Brasil que é um país com dimensões continental. A expectativa de vida possui grande variação dependendo do Estado onde o segurado reside.A segunda inconsistência é equiparar a idade para obter a aposentadoria entre homens e mulheres.A redução da idade das mulheres em relação a dos homens para concessão do benefício se justifica porque as mulheres, em regra, possuem dupla jornada, uma vez que além de trabalhar em um emprego formal, também trabalha muito quando ...


Brasil já está pronto para igualar aposentadoria de homens e mulheres?

Fonte: UOLA proposta do governo de reforma da Previdência prevê regras iguais para homens e mulheres: eles e elas só poderão se aposentar com, no mínimo, 65 anos de idade e 25 de contribuição. Pelas regras atuais, as mulheres conseguem a aposentadoria cinco anos mais cedo que os homens, seja por idade ou por tempo de contribuição.Um dos argumentos do governo para acabar com essa diferença, detalhado no próprio texto da proposta, é que as mulheres estão vivendo cerca de sete anos mais do que os homens. Além disso, o governo alega que, ao longo do tempo, elas estão ocupando postos de trabalho que antes eram destinados a eles, apesar de ainda haver desigualdade."Hoje, a inserção da mulher no mercado de trabalho, ainda que permaneça desigual, é expressiva e com forte tendência de estar no mesmo patamar do homem no futuro.O governo diz que, no passado, essa diferenciação fazia sentido ...


Confira se você já pode se aposentar...

Publicado por Larisse Borges Barp para JusbrasilCom a eminente reforma previdenciária, muitas pessoas estão recorrendo aos balcões do INSS, bem como à profissionais especializados na área previdenciária, a fim de conferir se estão aptas a receber a tão sonhada aposentadoria.Confira abaixo se você se encaixa em uma das hipóteses:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOSer segurado da Previdência Social;Não há idade mínima;Ter contribuído por 30 (trinta) anos se mulher ou;35 (trinta e cinco) anos se homem;180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência;REGRA 85/95Para se aposentar com valor integral é necessário à soma de idade + tempo de contribuição, assim:Se mulher um total de 85: idade + 30 (trinta) anos de contribuição;Se homem um total de 95: idade + 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.APOSENTADORIA POR IDADESer segurado da Previdência Social;Idade mínima de 60 (sessenta anos) se mulher ou;65 (sessenta e cinco) anos se homem;180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de ...


Obtive a aposentadoria equivalente a dois salários mínimos, hoje recebo o equivalente a um. Posso pedir revisão?

Por Benny Willian Maganha para JusbrasilÉ muito comum se deparar com quem relate a seguinte situação: no momento da concessão de sua aposentadoria, anos atrás, o valor era equivalente a um número de salários mínimos e hoje recebe um número menor.Essa situação é bastante comum, uma vez que a legislação anterior que regia nosso sistema previdenciário atrelava o valor do benefício a um número de salários mínimos.Os benefícios concedidos até outubro de 1988 tiveram seu valor transformado em número de salários mínimos e, a partir daí, sofreram reajustes com base em índices divulgados pelo governo.Todavia, com as alterações na legislação e a criação do plano de benefícios com a Lei 8.213 de 1991, os benefícios passaram a ser calculados utilizando somente as médias das contribuições feitas ao longo do tempo, desvinculando-os do salário mínimo.Assim, ficou assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data ...


Chegou a hora de pedir aposentadoria. O que devo fazer?

Publicado por Lauro Chamma Correia para JusbrasilChegou a hora de pedir aposentadoria O que devo fazerNa hora de pedir a aposentadoria junto ao INSS, o contribuinte deve cumprir uma série de exigências, que exigem todo o cuidado e atenção. Veja, a seguir, como você pode cumprir essa maratona:1. Conferir os dados do CNIS e as contribuiçõesO CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é fornecido pelo INSS, devendo ser conferidas por meio dele todas as contribuições efetivamente recolhidas. No caso de haver diversos empregos, é preciso verificar se todos constam no documento e se o valor do salário está correto.2. Tenha em mãos as carteiras de trabalho e o PPPO INSS verifica os vínculos empregatícios através da carteira de trabalho, que deve ser apresentada junto com os documentos exigidos na hora de pedir a aposentadoria. Se você tem direito à aposentadoria especial, também deve ter em mãos o PPP – ...


Vai se aposentar por idade? Fique por dentro

Publicado por Ian Ganciar Varella para JusbrasilIntroduçãoComo a temática que será exposta no artigo é extensa, buscamos de uma forma resumida tratar sobre o assunto.Se for o caso, futuramente, será publicado novos artigos referente ao tema.Ontem falamos sobre a aposentadoria especial para aqueles que exercem a profissão na área da saúde, se você não leu, aqui está o link.Aposentadoria urbanaEm regra, aposentadoria por idade será devida ao segurado homem que completar 65 anos de idade e a mulher com 60 anos de idade, desde que comprovem a carência do artigo 142 da Lei 8.213/91 pagas tempestivamente.Carência permanente é 180 meses, salvo para casos de direito adquirido.Aposentadoria ruralExemplos de segurados especiais, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:A) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, ...


Qual é a melhor forma de aposentadoria para você? Entenda e saiba escolher

Publicado por Liliana Rodrigues Delfino para Jusbrasil1. Quais tipos de aposentadoria estão em vigor hoje?§ por tempo de contribuição com fator previdenciário§ por tempo de contribuição pela fórmula 85/95§ por tempo de contribuição com cálculo proporcional§ por idade§ por invalidez§ especial2. Qual aposentadoria vale para mim?A aposentadoria em que cada pessoa se enquadra ao longo da vida vai variar de acordo com seu sexo, idade, tempo de contribuição e a condição do trabalho que ela faz (se é de risco ou não). Essas características vão determinar quando a pessoa pode se aposentar e quanto vai receber.Por lei, a aposentadoria que vale para cada um é aquela que é mais vantajosa (que o valor recebido vai ser o maior) no momento em que a pessoa dá entrada na aposentadoria. O INSS é obrigado a orientar o trabalhador, quando ele faz o pedido, sobre qual é a melhor aposentadoria para ele naquele ...


Atividades que podem garantir a aposentadoria especial

Publicado por Paula Maria Casimiro Salomão para JusbrasilAtividades que podem garantir a aposentadoria especialA aposentadoria especial dá ao trabalhador o direito de se aposentar com menos tempo trabalhado, uma forma de reparar financeiramente o trabalhador que esteve sujeito a condições inadequadas de trabalho.A concessão da aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida pela lei, depende da caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou à integridade física do trabalhador.Qual é, se assim pode-se dizer, a vantagem da aposentadoria especial?A aposentadoria especial garante o equivalente a 100% do salário de benefício, sem a incidência do fator previdenciário.Explico, o cálculo é o mesmo estabelecido para os segurados em geral, previsto no art. 29 da Lei nº 8.213/91, porém sem a aplicação do fator previdenciário, o que significa um benefício sem redução.Para a apuração do salário de benefício, considera-se a média dos 80% maiores salários de contribuição do ...


Congresso Nacional derruba veto e todo servidor público poderá se aposentar aos 75 anos de idade

Publicado por Guilherme Teles para JusbrasilAposentadoria compulsria aos 75 anos de idade aprovada para todos os servidores pblicosO Plenário do Congresso Nacional derrubou o veto da Presidente Dilma, nesta terça-feira (1/2/15), que tratava sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos de idade (Projeto de Lei Complementar 124/15), com proventos proporcionais.Os congressistas, inclusive aqueles da base governista, foram a favor da derrubada do veto da Presidente, alegando que a economia estimada é de aproximadamente 1 bilhão de reais por ano aos cofres públicos.Ademais, alguns senadores e deputados citaram sobre os vários casos de professores universitários que tiveram que se aposentar nos últimos anos forçosamente aos 70 anos de idade, bem como foi citado o caso do ex-ministro Ayres Britto do STF, o qual foi aposentado compulsoriamente quando estava no auge da sua intelectualidade.O veto foi derrubado praticamente pela unanimidade dos senadores e deputados presentes na sessão do Congresso ...


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